Decida como parte do seu Imposto de Renda será utilizado:

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a criação e a manutenção destes Fundos, cujos recursos são utilizados para financiar projetos de atendimento realizados por organizações sociais e órgãos públicos, contribuindo para a garantia dos direitos.

Quem pode doar

Todo cidadão pode fazer doações ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente. Aquele que declara Imposto de Renda pelo modelo completo pode abater o valor doado em até 6% do tributo devido. Pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, também podem destinar até 1% do seu IR. Entenda melhor esse mecanismo e como utilizá-lo.

Regras

As regras para destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) são semelhantes para pessoas físicas e jurídicas:

• Quaisquer destinações de recursos feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem acontecer no ano-calendário que será declarado à Receita Federal do Brasil em março ou abril do ano seguinte.
• Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os Conselhos são formados por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, em número igual de membros. Existem em instância Federal, Estadual e Municipal e têm como responsabilidade deliberar e controlar as ações dedicadas a esta parcela da população.
• O contribuinte é quem decide para que Fundo quer destinar recursos. Também pode fazer destinações a mais de um Fundo.
• Para abatimento fiscal, as pessoas jurídicas podem destinar até 1% do seu Imposto de Renda.
• Para abatimento fiscal, as pessoas físicas que declaram Imposto de Renda pelo modelo completo podem destinar até 6% do tributo devido.
• − Ao fazer a Declaração de IR, se constatado que a retenção na fonte durante o ano for inferior ao valor devido sobre a renda declarada, o contribuinte deve efetuar o pagamento do restante do valor devido. Neste caso, o valor destinado a um ou mais FDCAs é abatido do que se tem a pagar.
• − No caso de a retenção na fonte durante o ano ser superior ao valor devido sobre a renda declarada, o contribuinte receberá restituição do que foi recolhido a mais. Neste caso, o valor destinado a um ou mais FDCAs será acrescido à restituição, corrigido pela taxa Selic.

Como efetuar uma doação de forma segura e participativa?

O melhor caminho é o exercício do diálogo entre o Conselho, os doadores e a sociedade, em torno das prioridades da política de atendimento de cada localidade – uma prática sintonizada com o princípio da democracia participativa recomendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por meio de Plano de Ação e de Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, fundamentados em diagnóstico consistente sobre a situação da infância e adolescência local, o Conselho terá condições de informar e propor aos doadores as prioridades em que as destinações precisam ser aplicadas.

Pessoa Física

1. Escolha um (ou mais) município ou Estado para receber sua destinação.
2. Contate a prefeitura ou o governo do Estado e verifique se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está implementado e regulamentado, pois só é possível contribuir para um fundo nestas condições.
3. Informe-se sobre a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida, e quais as prioridades definidas por esse órgão quanto ao atendimento a esse público. Assim, você se certificará se quer realmente fazer sua destinação para esse município ou Estado.
4. Solicite os dados bancários do Fundo (banco, agência e conta) e deposite o valor desejado.
   Alguns Fundos emitem boleto de doação por meio de seus sites na internet.
5. Envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida, com os seus dados (nome, CPF, endereço e telefone), para a emissão do comprovante de doação.
6. Aponte os dados da destinação e do órgão beneficiado, impressos no recibo, na ficha Pagamentos e Doações Efetuados da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), no código correspondente a Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente.
7. Arquive o recibo de doação, para apresentação à Receita Federal, caso solicitado.

Pessoa Jurídica

1. Escolha um (ou mais) município ou Estado para receber a destinação.
2. Verifique se o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do(s) Estado(s) ou município(s) está implementado e regulamentado, pois só é possível contribuir para um fundo nestas condições.
3. Informe-se sobre a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida e quais as prioridades definidas por esse órgão quanto ao atendimento a esse público. Assim, é possível se certificar quanto a efetuar a destinação ao município ou Estado inicialmente escolhido.
4. Solicite os dados bancários do fundo (banco, agência e conta) e deposite o valor desejado.
   Alguns Fundos emitem boleto de doação por meio de seus sites na internet.
5. Envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da localidade escolhida, com os dados da empresa contribuinte (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone), para a emissão do comprovante de doação.
6. Aponte os dados da destinação e do órgão beneficiado, impressos no recibo, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ).

O valor da dedução não é considerado despesa operacional. A destinação não está incluída no limite de 4% referente aos incentivos à cultura e ao audiovisual (não cumulativo). As destinações feitas durante o exercício em curso serão registradas no formulário de lucro real.